Com o intuito de compartilhar um pouca da historia no nosso Balneário, informo que no dia 24 de junho de 1974 foi assinada a lei que criou o perímetro urbano nas zonas balnearias do município de Jaguaruna. Antes desta lei, todo o território litorâneo do município era considerado zona rural. A partir desta lei os loteamentos dos balneários foram sendo aprovados e urbanizados. No Balneário Campo Bom o primeiro loteamento aprovado ocorreu em 1977 e foi Batizado de "Campo Bom" também conhecido como loteamento do Giassi. Abaixo segue na integra a Lei que originou toda essa alteração no território do município.
LEI Nº 281/1974
CRIA O PERÍMETRO URBANO NA FAIXA CONSIDERADA ZONA TURÍSTICA E BALNEÁRIA DO MUNICÍPIO DE JAGUARUNA.
Eu Jose João Silvano, prefeito municipal de Jaguaruna, faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado Perímetro Urbano na zona turística e balneária de Jaguaruna.
Art. 2º A faixa do Perímetro Urbano compreendera da Barra da Urussanga a Barra do Camacho, toda extensão da Orla Marítima, medindo 37.500,00 metros com uma faixa adentrando ao continente, medindo esta 1.500,00 metros de largura a partir dos 36(trinta e seis) metros do terreno pertencente à marinha.
Art. 3º somente será feito, após a aprovação de loteamento, o qual devera obedecer à legislação vigente.
Art. 4º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeito Municipal de Jaguaruna, 24 de junho de 1974.
Jose João Silvano
Prefeito Municipal
Publicada a Presente Lei, aos 24 dias do mês de junho de 1974.
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