Área de proteção Ambiental da Baleia Franca - APA

Além dos terrenos de marinhas que tanto tem angustiados os proprietários de imóveis em toda a orla catarinense, em razão da indefinição por parte das autoridades de se estabelecer a suposta linha “imaginaria” que separa as terras da união e da sociedade, temos outra barreira que é a área de proteção ambiental da baleia franca – APA , criada através do Decreto federal de 14 de setembro de 2000.

A APA tem a finalidade de proteger, em águas brasileiras, a baleia franca austral da especie Eubalaena australis, que no período de reprodução, que vai de julho a novembro, migram das regiões polares para o litoral catarinense,  podendo  ser avistadas em diversas praias do litoral do estado, fato este que culminou com a implantação o turismo de observação dos animais.

O decreto também estabelece o uso racional dos recursos naturais dentro do território demarcado como APA além de ordenar a ocupação e a utilização do solo e das águas, do uso turístico e recreativo, das atividades de pesquisa e do tráfego local de embarcações e aeronaves.

De acordo com o Art. 3º do referido decreto, na área delimitada como de Proteção Ambiental da Baleia Franca o uso, a exploração e a implantação de projetos de urbanização, de novos loteamentos e a expansão daqueles já existentes estão sujeitas à prévia regulamentação dos órgãos competentes. O plano de gestão que regulamenta a APA deveria ser elaborado e aprovado pelos órgãos competentes (FATMA, IBAMA e Prefeituras) no prazo de cinco anos contados a partir da data da publicação do decreto, ou seja, setembro de 2005 era o prazo para a aprovação.

Ocorreu que os municípios litorâneos que englobam a APA, que vai de Florianópolis ao município recém-criado do Rincão, não apresentaram, as autoridade, o plano de gestão estabelecidos no decreto. Esta omissão dos municípios resultou em um processo que proibiu, dentro da área de proteção ambiental, que se autorizasse qualquer investimento sem a devida analise e avaliação do impacto ambiental que o projeto possa gerar. Compõem este cenário de proibição estão englobado a implantação de novos projetos de urbanização, de novos loteamentos e o que mais grave proibi também  a expansão daqueles balneários ou loteamentos já existentes. 

Resumo da ópera: por conta da incompetência, da omissão e da falta de comprometimento das autoridades constituídas, este cenário resulta no impedimento dos municípios de

desenvolverem seu potencial turístico de forma sustentável e duradoura em consonância  as norma que regulamentam e preservam o meio ambiente.

A eleição está ai, você eleitor procure, antes de votar,  identificar os candidatos com perfil para solucionar estes e tantos outros problemas que enfrentamos e que emperram o desenvolvimento do nosso litoral.