Projeto pode transformar as áreas de restinga em APP Caso seja aprovada, os municípios serão afetados economicamente.

Decisão judicial

Projeto pode transformar as áreas de restinga em APP
Caso seja aprovada, os municípios serão afetados economicamente.

Uma das áreas coberta pela vegetação de restinga é localiza no Balneário de Arroio Corrente, em Jaguaruna - 

Uma decisão judicial emitida pelo juiz Rodrigues Fagundes Mourão, de Florianópolis, acatou a solicitação do ministério público estadual para transformação imediata de toda a vegetação de restinga para que a mesma seja considerada área de preservação permanente (APP).

“A vegetação de restinga está presente em 100% dos municípios do nosso litoral, e em muitos casos faz parte da vegetação urbana das cidades e de empreendimentos consolidados”, informa  o engenheiro ambiental, de Tubarão, Alexandre Martins da Silva.

Uma comissão formada por diversos órgãos se reuniram para discutir ações conjuntas entres entidades de diversas áreas em razão da sentença proferida na ação civil pública, que considera a vegetação de restinga como APP.
O engenheiro anuncia  esta decisão, que ainda está em trâmite, além de colidir expressamente com o texto legal do Código Florestal e Lei da Mata Atlântica, impacta profundamente na economia catarinense. 

“Já temos uma legislação quanto as área de APP, o que falta é mais fiscalização. Não se pode generalizar toda interpretação pelo simples fato de um local existir uma vegetação de restinga. Se isto ocorrer teremos uma grande insegurança jurídica, técnica e uma paralisação geral nas obras de infraestrutura”, alerta Alexandre.

Próximas ações
No próximo mês uma nova reunião entre os participantes da comissão que estuda a situação catarinense deverá ser marcada. “Ficou definido que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC), irá fazer uma mapa com todas as cidades e áreas que tem vegetação de restinga. A Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel), irá realizar uma metodologia de levantamentos econômicos de quanto os municípios irão ser afetados economicamente, caso esta decisão seja aprovada e outros itens relevantes devem  ser apresentados”, descreve Alexandre. 

Comissão
Fazem parte do grupo representantes da Comissão de Meio Ambiente de Santa Catarina (CMA), Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (Floram), Crea , Associação de Geólogos de Santa Catarina, Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Amurel e Associação Catarinense de Engenharia Sanitária e Ambiental. 


Por Silvana Lucas (Notisul)