quarta-feira, 16 de maio de 2012

Terreno de Marinha

Muitos proprietários de terrenos localizados em beiras de praias, ainda tem duvidas sobre o que são terrenos de marinha. Para ajudar a entender um pouco mais sobre o tema, descrevemos abaixo algumas informações que julgamos útil a todos.
A definição legal está contida no Decreto-lei 9.760 de 5/9/1946. De acordo como o Art. 2º - São terrenos de marinha, aqueles que estão situados a uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio de 1831. A dita linha do preamar é a linha de referência demarcatória, que até então não se tem uma definição sobre a sua real localização.
Os terrenos de marinha foram instituídos com a finalidade de “assegurar às populações e à defesa nacional o livre acesso ao mar e às áreas litorâneas”. Dentro deste princípio, estas parcelas imobiliárias são bens dominicais da União, não podendo a sua propriedade pertencer a terceiros, embora o seu domínio útil fosse concedido sob a forma de enfiteuse ou aforamento. De acordo com a lei, os proprietários de terrenos de marinha podem ter sua propriedades, ou parte delas, confiscadas pelo Governo Federal, sendo compulsados a pagar as correspondentes taxas de ocupações ou aforamentos anuais em caráter perpétuo, e mais os laudêmios nos casos de transferências desses bens para terceiros.
Por outro lado a  Lei 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, define que as praias também não são terrenos de marinha. São bens públicos de uso comum tais como as praças e ruas. A pergunta que não se cala é: porque todo esse estardalhaço se tudo esta devidamente normatizado? Porque que o poder publico não estão permitindo ou autorizando construções nas praias? Com a palavra as autoridades.